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Fonte: Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte - TJRN
Postado em 20 de Abril de 2011 - 16:54 - Lida 404 vezes
Constitucional e administrativo.
Servidor público municipal, integrante do grupo operacional fisco.
EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL, INTEGRANTE DO GRUPO OPERACIONAL FISCO. PROGRESSÃO FUNCIONAL DA LEI 3.981/1991, COM REESTRUTURAÇÃO PELA LC Nº 35/01. CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS EXIGIDOS PELA LEI. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. CELSO GREGÓRIO DE LIMA promoveu AÇÃO ORDINÁRIA contra o MUNICÍPIO DE NATAL, alegando é servidor público municipal integrante do grupo ocupacional fisco, no cargo de auditor do tesouro municipal - ATM, nível IX - e que, desde 2004 não alcançou ...
