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Fonte: Tribunal de Justiça do Rio grande do Norte - TJRN

Constitucional. Agravo de instrumento. Mandado de segurança. Liminar indeferida.

Repasse de duodécimos a menor. Ilegalidade configurada. Demonstração de lesão grave ou de difícil reparação. Redução do valor duodecimal indevida.

EMENTA:   CONSTITUCIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. LIMINAR INDEFERIDA. CÂMARA DE VEREADORES. REPASSE DE DUODÉCIMOS A MENOR. INOBSERVÂNCIA DAS DISPOSIÇÕES CONTIDAS NA LEI ORÇAMENTÁRIA MUNICIPAL. ILEGALIDADE CONFIGURADA. DEMONSTRAÇÃO DE LESÃO GRAVE OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO. REDUÇÃO DO VALOR DUODECIMAL INDEVIDA. COMPROMETIMENTO DAS ATIVIDADES DO ÓRGÃO LEGISLATIVO MUNICIPAL. IMPOSSIBILIDADE DE ATRIBUIR AO MANDADO DE SEGURANÇA OS EFEITOS PATRIMONIAIS PRETÉRITOS. RECURSO CONHECIDO ...

Palavras-chave: Lagoa Salagada; Substituição; Direito; Repasse