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Fonte: Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte - TJRN

Civil. Processo civil. Apelação cível.

Ação de indenização por danos morais. Cobrança indevida. Inclusão de dados pessoais em órgão de restrição ao crédito.

CIVIL. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE POSITIVO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA. INCLUSÃO DE DADOS PESSOAIS EM ÓRGÃO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL. CONFIGURADO. DANO À HONRA. QUANTUM INDENIZATÓRIO EXCESSIVO. REDUÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. Apelação Cível n° ...

Palavras-chave: Danos morais; Honra; Redução; Indenização; Cadastro