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Fonte: Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte - TJRN

Civil. Processo civil. Ação de indenização. Apelação cível.

Menor estudante. Policial militar. Abuso de autoridade. Responsabilidade objetiva do estado. Dano moral configurado. Dever de indenizar.

EMENTA:   CIVIL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. SENTENÇA PELA PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL. MENOR ESTUDANTE. POLICIAL MILITAR. ABUSO DE AUTORIDADE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO. DANO MORAL CONFIGURADO. DEVER DE INDENIZAR. QUANTUM INDENIZATÓRIO. NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. REDUÇÃO QUE SE IMPÕE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. Apelação Cível n° ...

Palavras-chave: Indenização; Dano moral; Abuso de Autoridade; Menor estudante