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Fonte: Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte
Postado em 01 de Março de 2012 - 15:35 - Lida 491 vezes
Civil e processual civil. Apelação cível. Seguro DPVAT. Acidente automobilístico.
Juros e correção. Recurso conhecido e desprovido.
EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO DPVAT. ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO OCORRIDO EM 09.01.2007 SEGURADORA PARTICIPANTE DO CONSÓRCIO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. INOCORRÊNCIA. RECEBIMENTO DE VALOR PAGO ADMINISTRATIVAMENTE. POSSIBILIDADE DE PLEITEAR-SE EM JUÍZO O REMANESCENTE. VINCULAÇÃO ENTRE A EXTENSÃO DO DANO E O VALOR DA INDENIZAÇÃO SOMENTE APÓS A MP 451/2008. JUROS E CORREÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Apelação Cível n° ...
