Apelação cível. Pensão por morte. Julgamento antecipado da lide.

Alegação de cerceamento de defesa. Inexistência.

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte - TJRN. Processo: 2009.011619-7 Julgamento: 03/12/2009 Órgao Julgador: 1ª Câmara Cível Classe: Apelação Cível Apelação Cível nº 2009.011619-7 - 1ª Vara da Fazenda Pública/Natal Apelante - Município de Natal Procuradora - Dra. Marianne Cury Paiva Apelada - Maria Aurora da Silva Advogado - Dr. Carlos Bráulio Alaminos Relator - Desembargador Cristóvam Praxedes EMENTA: PROCESSUAL CIVIL, ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. PENSÃO POR MORTE. ...

Palavras-chave: pensão por morte