Apelação cível. Manutenção da sentença.

Ação de reintegração ao serviço público e cobrança de verbas relativas ao FGTS. Ausência de estabilidade no serviço público.

EMENTA: CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO AO SERVIÇO PÚBLICO E COBRANÇA DE VERBAS RELATIVAS AO FGTS - AUSÊNCIA DE ESTABILIDADE NO SERVIÇO PÚBLICO. REGRA CONTIDA NO ARTIGO 19 DOS ATOS DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS - ADCT. INEXISTÊNCIA DE PROVAS. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS, QUAL SEJA, TER PRESTADO SERVIÇO POR NO MÍNIMO 05 (CINCO) ANOS ININTERRUPTOS ANTES DA PROMULGAÇÃO DA CARTA MAGNA DE 1988. COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTO DE ...

Palavras-chave: Serviço público; Carteira de trabalho; Registro; Concurso público