Conteúdo exclusivo para usuário cadastrados
Fonte: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte - TJRN

Apelação cível. Ação ordinária. Fornecimento de medicamentos a essoa carente.

Dever do ente público de prestar assistência, sob pena de afronta a direitos e garantias constitucionais

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS A PESSOA CARENTE. ALEGADA RESPONSABILIDADE DO ESTADO. IMPROCEDÊNCIA. OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA DOS TRÊS ENTES DA FEDERAÇÃO. MULTA. APLICAÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. POSSIBILIDADE. REDUÇÃO. VALOR EXORBITANTE. INOCORRÊNCIA. DIREITO À SAÚDE. DEVER DO ENTE PÚBLICO DE PRESTAR ASSISTÊNCIA, SOB PENA DE AFRONTA A DIREITOS E GARANTIAS CONSTITUCIONAIS. DEMONSTRAÇÃO DA NECESSIDADE. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA SEPARAÇÃO DOS PODERES ...

Palavras-chave: Fornecimento; Medicamento; Garantias Constitucionais; Dever do ente público