Apelação cível. Ação ordinária c/c reparação por danos morais e materiais.

Sentença que reconheceu a ocorrência de desvio de consumo de energia elétrica. Fraude nas instalações elétricas da unidade consumidora.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. SENTENÇA QUE RECONHECEU A OCORRÊNCIA DE DESVIO DE CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA. FRAUDE NAS INSTALAÇÕES ELÉTRICAS DA UNIDADE CONSUMIDORA. LEGALIDADE NA COBRANÇA DO CONSUMO NÃO REGISTRADO. NECESSIDADE DE PRESERVAÇÃO DE CRITÉRIO JUSTO, PROPORCIONAL E RAZOÁVEL NA FORMA DO CÁLCULO. CUSTO ADMINISTRATIVO EXIGÍVEL. POSSIBILIDADE DE COBRANÇA. FIXAÇÃO EM VALOR COERENTE. ATENDIMENTO AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ...

Palavras-chave: Cosern; Redução; Taxa administrativa; Cobrança