Apelação cível. Ação indenizatória. Responsabilidade civil extracontratual do Estado.

Constitucional, administrativo e processual civil. Teoria do risco administrativo.

EMENTA: CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL DO ESTADO. TEORIA DO RISCO ADMINISTRATIVO. OMISSÃO NO REPASSE À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA VALOR DESCONTADO EM FOLHA DE SERVIDOR PÚBLICA. INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DEVER DE INDENIZAR. OMISSÃO IMPUTADA EXCLUSIVAMENTE A AGENTE PÚBLICO. DANO MORAL IN RE IPSA. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO COM RAZOABILIDADE. 1. A omissão de agente público no repasse à ...

Palavras-chave: Repasse; Desconto; Inscrição Indevida; Inadimplência; Instituição Financeira