Apelação. Ação de indenização por ato ilícito praticado por agentes da Polícia Civil.

Preliminar de sujeição da sentença ao duplo grau de jurisdição.

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte - TJRN. Processo: 2005.004816-0 Julgamento: 04/06/2009 Órgao Julgador: 3ª Câmara Cível Classe: Apelação Cível APELAÇÃO CÍVEL N° 2005.004816-0 - SANTANA DO MATOS/RN Aptes/Apdos: JOSÉ SALES DE MACEDO E OUTROS Advogado: Raimundo Mendes Alves Apte/Apdo: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Advogado: Ivanildo Araújo de Albuquerque Filho Relatora: Desembargadora CÉLIA SMITH EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR ATO ILÍCITO PRATICADO ...

Palavras-chave: indenização