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Fonte: Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte - TJRN.

Agravo de instrumento. Deferimento de medida liminar.

Ação declaratória de nulidade de ato administrativo.

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte - TJRN. Processo: 2009.008742-5 Julgamento: 03/12/2009 Órgao Julgador: 1ª Câmara Cível Classe: Agravo de Instrumento com Suspensividade Agravo de Instrumento n° 2009.008742-5 Origem: Vara Única da Comarca de Jucurutu/RN Agravante: Município de Jucurutu Advogado: Dr. Guerrison Araújo Pereira de Andrade (367A/RN) Agravado: Francisca das Chagas Carlos de Freitas Advogada: Dra. Michelly Godim Souza (7162/RN) Relator: Desembargador Expedito Ferreira EMENTA: ...

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