Administrativo. Juízos de admissibilidade positivo. Nomeação de cargos de chefia. Art. 53, do Decreto n. 5.209/69.

Acordam os Desembargadores da 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, à unanimidade de votos e consonante com o Ministério Público, conhecer dos recursos voluntário e necessário e negar provimento a ambos, nos termos do voto do relator, parte integrante deste acórdão.

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte - TJRN. Processo: 2008.009618-4 Julgamento: 28/04/2009 Órgão Julgador: 1ª Câmara Cível Classe: Apelação Cível Apelação Cível n° 2008.009618-4. Origem: 5ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal/RN. Apelante: Departamento Estadual de Estradas de Rodagem do RN - DER. Procurador: Cássio Carvalho Correia de Andrade. Apelado: Sindicato dos Servidores do Departamento de Estrada e Rodagens do Rio Grande do Norte - SINDER/RN. Advogado: Stenio Pimentel ...

Palavras-chave: administrativo