Fonte: Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte - TJRN
Postado em 18 de Maio de 2011 - 14:53 - Lida 528 vezes
Administrativo e constitucional. Apelação cível.
Servidor público municipal estatutário. Sentença que julgou parcialmente procedente o pleito autoral. Adicional de insalubridade devido no importe de 20% do salário mínimo.
EMENTA: ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL ESTATUTÁRIO. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PLEITO AUTORAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE DEVIDO NO IMPORTE DE 20% (VINTE POR CENTO) DO SALÁRIO MÍNIMO. ART. http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/823945/constituição-da-republica-federativa-do-brasil-1988, INC. http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/823945/constituição-da-republica-federativa-do-brasil-1988 E 39 § 3 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. VANTAGEM ...