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Fonte: Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte - TJRN

Administrativo e constitucional. Apelação cível.

Servidor público municipal estatutário. Sentença que julgou parcialmente procedente o pleito autoral. Adicional de insalubridade devido no importe de 20% do salário mínimo.

EMENTA: ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL ESTATUTÁRIO. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PLEITO AUTORAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE DEVIDO NO IMPORTE DE 20% (VINTE POR CENTO) DO SALÁRIO MÍNIMO. ART. http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/823945/constituição-da-republica-federativa-do-brasil-1988, INC. http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/823945/constituição-da-republica-federativa-do-brasil-1988 E 39 § 3 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. VANTAGEM ...

Palavras-chave: Gestante; Insalubridade; Adicional; Anulação