Administrativo. Ação declaratória de indébito. IPVA.

Alegação de alienação de veículo anterior ao fato gerador do imposto.

EMENTA: ADMINISTRATIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INDÉBITO. IPVA. ALEGAÇÃO DE ALIENAÇÃO DE VEÍCULO ANTERIOR AO FATO GERADOR DO IMPOSTO. AUSÊNCIA DE LASTRO PROBATÓRIO MÍNIMO HÁBIL A AMPARAR A PRETENSÃO. MERAS ALEGAÇÕES SEM FULCRO EM PROVAS SUFICIENTES E INAFASTÁVEIS. APLICABILIDADE DO ART. 333, I, DO CPC. CONHECIMENTO E IMPROVIMENTO DO RECURSO. PRECEDENTES. Apelação Cível n° ...

Palavras-chave: Veículo; Comercialização; Comunicado; Despesas; Comprovação