Conteúdo exclusivo para usuário cadastrados
Fonte: Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte

Ação ordinária. Decisão do juízo a quo que declinou da competencia em favor do juizado especial da fazenda pública.

Modificação posterior do valor da causa pela parte autora do feito originário, majorando tal montante. Valor que deve permanecer no patamar inicialmente atribuído.

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. DECISÃO DO JUÍZO A QUO QUE DECLINOU DA COMPETENCIA EM FAVOR DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. MODIFICAÇÃO POSTERIOR DO VALOR DA CAUSA PELA PARTE AUTORA DO FEITO ORIGINÁRIO, MAJORANDO TAL MONTANTE. VALOR QUE DEVE PERMANECER NO PATAMAR INICIALMENTE ATRIBUÍDO. VALOR DA CAUSA INFERIOR A 60 (SESSENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. EVIDENCIADA COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. PRECEDENTE DESTA EGRÉGIA CORTE DE JUSTIÇA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO ...

Palavras-chave: Competência Tribunal de Contas Licitação Irregularidade