Conteúdo exclusivo para usuário cadastrados
Fonte: Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte - TJRN.

Ação ordinária com pedido de tutela antecipada. Sentença que julgou procedente a pretensão autoral. Agravo retido. Ausência de pedido na apelação. Não conhecimento.

Preliminar de litisconsórcio passivo necessário e consequente reconhecimento da incompentência absoluta da justiça estadual arguida pelo estado. Rejeição. Mérito.

  Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte - TJRN. Processo: 2008.002566-6 Julgamento: 16/12/2008 Órgão Julgador: 2ª Câmara Cível Classe: Apelação Cível APELAÇÃO CÍVEL N° 2008.002566-6 ORIGEM: 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE NATAL/RN. APELANTE: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE. PROCURADORA: LÚCIA DE FÁTIMA DIAS FAGUNDES COCENTINO. APELADA: RITA DE ARAÚJO SILVA. ADVOGADA: LAURISTENE ANDRADE DE ARAÚJO. RELATOR: DESEMBARGADOR RAFAEL GODEIRO EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO E ...

Palavras-chave: