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Fonte: Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte - TJRN.

Ação de indenização por danos morais. Apelação cível. Prisão injusta.

Acordam os Desembargadores que integram a 1ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, à unanimidade de votos, em consonância com o Parecer da 21ª Procuradoria de Justiça, conhecer do apelo para dar-lhe parcial provimento, reformando parcialmente a sentença de primeiro grau, conforme voto do Relator, parte integrante deste Acórdão.

  Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte - TJRN. Processo: 2009.003016-5 Julgamento: 22/06/2009 Órgão Julgador: 1ª Câmara Cível Classe: Apelação Cível Apelação Cível nº 2009.003016-5 - 1ª Vara da Fazenda Pública/Natal. Apelante - Estado do Rio Grande do Norte. Procurador - Dr. Cássio Carvalho Correia de Andrade. Apelado - Walderlúcio Câmara de França. Advogados - Dra. Tatiana Cristina Leite de Aguiar. Relator - Desembargador CRISTÓVAM PRAXEDES EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E CIVIL. AÇÃO DE ...

Palavras-chave: indenização