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Fonte: Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte - TJRN.

Ação de ressarcimento. Previdência privada.

PETROS. Devolução parcial de contribuições pessoais vertidas à entidade mantenedora do plano de benefícios.

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte - TJRN. Processo: 2009.007698-9 Julgamento: 03/12/2009 Órgao Julgador: 1ª Câmara Cível Classe: Apelação Cível APELAÇÃO CÍVEL Nº 2009.007698-9- 14ª Vara Cível - Natal/RN Apelante: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - Petros Advogados: Izaias Bezerra do Nascimento Neto e outros Apelado: Jovino Henrique Neto Advogado: Suetônio Luiz de Lira e outro Relator: Desembargador Cristóvam Praxedes EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESSARCIMENTO. PREVIDÊNCIA ...

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