Ação civil pública. Oferta deficitária de leitos de UTI. População usuária do sistema único de saúde.

Descumprimento da constituição e da legislação infraconstitucional.

EMENTA: CONSTITUCIONAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. OFERTA DEFICITÁRIA DE LEITOS DE UTI. POPULAÇÃO USUÁRIA DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE. DESCUMPRIMENTO DA CONSTITUIÇÃO E DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. PORTARIA Nº 1.101/2002 DO MINISTÉRIO DA SAÚDE. NÃO FORNECIMENTO DE LEITOS EM UTI EM UM PERCENTUAL MÍNIMO EXIGIDO PELA LEGISLAÇÃO. PRESTAÇÃO MATERIAL INCOMPLETA. IMPOSSIBILIDADE RELATIVA DE INTERVENÇÃO DO JUDICIÁRIO PARA ASSEGURAR A CONCRETIZAÇÃO DE NORMAS CONSTITUCIONAIS VINCULADAS AO MÍNIMO EXISTENCIAL. ...

Palavras-chave: Leitos; Saúde Pública; Hospitais; Ampliação; Instalação