Ação civil pública. Observância ao princípio da publicidade dos atos.

Necessidade de propiciar à coletividade o conhecimento da conduta interna de seus agentes, de forma clara, objetiva e eficaz. Conhecimento e desprovimento do recurso.

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DECISÃO SINGULAR QUE DEFERIU PARCIALMENTE O PEDIDO LIMINAR PARA DETERMINAR AO MUNICÍPIO DE NATAL QUE ESTABELEÇA RIGOROSA FISCALIZAÇÃO EM RELAÇÃO ÀS EMPRESAS QUE TRANSPORTAM RESÍDUOS DA CONSTRUÇÃO CIVIL, AOS CARROCEIROS QUE EXERCEM ESSA ATIVIDADE, ÀS EMPRESAS DA CONSTRUÇÃO CIVIL EM GERAL, PARA FINS DE EVITAR O DESCARTE DE RESÍDUOS DA CONSTRUÇÃO CIVIL EM LOCAIS NÃO AUTORIZADOS, ALÉM DE DETERMINAR QUE O RÉU PUBLIQUE NOS SITES DOS ÓRGÃOS PÚBLICOS ...

Palavras-chave: Fiscalização Ambiental; Página Virtual; Meio Ambiente; Administração Pública