Ação civil pública. Decisão que deferiu o pedido liminar determinando a paralisação imediata da obra para instalação de parque eólico.

Direito ambiental, administrativo e processual civil. Agravos de instrumento. Licença prévia concedida após a apresentação de relatório ambiental simplificado.

EMENTA: DIREITO AMBIENTAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVOS DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DECISÃO QUE DEFERIU O PEDIDO LIMINAR DETERMINANDO A PARALISAÇÃO IMEDIATA DA OBRA PARA INSTALAÇÃO DE PARQUE EÓLICO. LICENÇA PRÉVIA CONCEDIDA APÓS A APRESENTAÇÃO DE RELATÓRIO AMBIENTAL SIMPLIFICADO - RAS. IMPACTO AMBIENTAL DE PEQUENO PORTE. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. EIA/RIMA CONSTANTE DO PROCESSO, INFORMANDO A REVERSIBILIDADE QUASE TOTAL DOS IMPACTOS AMBIENTAIS, ALÉM DAS VANTAGENS ...

Palavras-chave: Liminar; Multa diária; Suspensão; Parque Eólico; Instalação