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Fonte: Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
Postado em 26 de Março de 2013 - 12:50 - Lida 587 vezes
Telefonia fixa. Linha telefônica muda.
Ação de obrigação de fazer e indenizatória. Responsabilidade objetiva da concessionária.
APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZATÓRIA. RITO SUMÁRIO. TELEFONIA FIXA. LINHA TELEFÔNICA MUDA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA OCORRÊNCIA DE QUALQUER DAS EXCLUDENTES DO DEVER DE REPARAÇÃO PREVISTAS NO ARTIGO 14, § 3º, INCISOS I E II, DO CODECON. DANO MORAL. Processo nº ...
