Processual civil. Reintegração de posse. Alienação fiduciária.

O cão atendimento do trintídio legal autoriza o cancelamento da distribuição, sendo desnecessária inimação pessoal, conforme exegese que resulta do artigo 257 do CPC.

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE FUNDADA NO INADIMPLEMENTO DO CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. EMENDA DA INICIAL. DETERMINAÇÃO DE RECOLHIMENTO DA DIFERENÇA DAS CUSTAS. O NÃO ATENDIMENTO DENTRO DO TRINTÍDIO LEGAL AUTORIZA O CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO, SENDO DESNECESSÁRIA A INTIMAÇÃO PESSOAL, CONFORME EXEGESE QUE RESULTA DO ART. 257 DO CPC. SENTENÇA QUE NESTE SENTIDO APONTOU INCENSURÁVEL. RECURSO A QUE SE NEGA SEGUIMENTO, EX VI DO CAPUT DO ART. 557 DO CPC, PORQUANTO ...

Palavras-chave: Processual civil Reintegração de posse Alienação fiduciária intimação pessoal