Extravio de bagagem em voo internacional. Pedidos de indenizações por danos materiais e morais.

Inexistência de danos materiais, ante a devolução intacta da bagagem e inexistência de gastos realizados exclusivamente em função do extravio da bagagem.

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro - TJRJ. DÉCIMA NONA CÂMARA CÍVEL Apelação Cível: 2009.001.22819 Apelantes: BRITISH AIRWAYS PLC e OSKAR FOSSATI METSAVAHT Apelados: Os mesmos Direito Civil e do Consumidor. I - Antinomia normativa entre o CDC e o Tratado de Montreal, sobre aviação civil internacional. Aplicação do primeiro, ante a primazia axiológica conferida pela CRFB à defesa do consumidor, na qualidade de direito fundamental constante do rol do artigo 5º. II - Extravio de bagagem em vôo ...

Palavras-chave: bagagem