Extinção do processo. Pessoa jurídica. Intimação via postal. Validade.

Artigo 267, III, CPC. Teoria da aparência.

Ementa   ?EXTINÇÃO DO PROCESSO (ART. 267, III, CPC). PESSOA JURÍDICA. INTIMAÇÃO VIA POSTAL. VALIDADE. TEORIA DA APARÊNCIA.   A intimação via postal da pessoa jurídica é válida quando a correspondência é recebida em sua sede ou filial, fazendo presumir o conhecimento e a validade do ato.   Manutenção da sentença.   Recurso manifestamente improcedente, que nos termos do art. 557 do Código de Processo Civil, nega-se ...

Palavras-chave: Extinção do processo Pessoa jurídica Intimação via postal Validade