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Fonte: Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro

Execução fiscal. Crédito não tributário. Multa ambiental.

Tendo a agravante impugnado o crédito tributário por ocasião da lavratura do auto de infração, permitiu, assim, que não houvesse a sua constituição definitiva.

EXECUÇÃO FISCAL. CRÉDITO NÃO TRIBUTÁRIO. MULTA AMBIENTAL. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL NÃO OCORRENTE. TENDO A AGRAVANTE IMPUGNADO O CRÉDITO TRIBUTÁRIO POR OCASIÃO DA LAVRATURA DO AUTO DE INFRAÇÃO, PERMITIU, ASSIM, QUE NÃO HOUVESSE A SUA CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA. PORTANTO, TAL CRÉDITO SOMENTE ESTARÁ DEFINITIVAMENTE CONSTITUÍDO APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO DEFINITIVA DA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. IMPROCEDENCIA DOS EMBARGOS. RECURSO ...

Palavras-chave: Execução fiscal Crédito não tributário Multa ambiental prescrição quinquenal crédito tributário constituição definitiva