Fonte: Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
Postado em 27 de Setembro de 2010 - 09:48 - Lida 598 vezes
Execução fiscal. Crédito não tributário. Multa ambiental.
Tendo a agravante impugnado o crédito tributário por ocasião da lavratura do auto de infração, permitiu, assim, que não houvesse a sua constituição definitiva.
EXECUÇÃO FISCAL. CRÉDITO NÃO TRIBUTÁRIO. MULTA AMBIENTAL. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL NÃO OCORRENTE. TENDO A AGRAVANTE IMPUGNADO O CRÉDITO TRIBUTÁRIO POR OCASIÃO DA LAVRATURA DO AUTO DE INFRAÇÃO, PERMITIU, ASSIM, QUE NÃO HOUVESSE A SUA CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA. PORTANTO, TAL CRÉDITO SOMENTE ESTARÁ DEFINITIVAMENTE CONSTITUÍDO APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO DEFINITIVA DA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. IMPROCEDENCIA DOS EMBARGOS. RECURSO ...