Embargos de declaração. Apelação cível. Ponte Rio-Niterói.

Inexiste omissão a sanar através de embargos declaratórios, quando o acórdão não enfrentou todas as questões argüidas pelas partes, desde que uma delas tenha sido suficiente para o julgamento do recurso.

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro - TJRJ QUARTA CÂMARA CÍVEL EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL N.º 2009.001.33590 RELATOR: DESEMBARGADOR MÁRIO DOS SANTOS PAULO VOTO DO RELATOR Embargos de Declaração que visam rediscutir o direito que alega e que foi negado pelo Acórdão de fls.179/181, bem como prequestionar a matéria, por isso que repisa seus argumentos. Insiste a Embargante nos mesmos fundamentos anteriores, bem como com a alegação de que não foram enfrentados todos os argumentos no ...

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