Apelação cível. Ação indenizatória. Excessivo atraso na entrega de unidade imobiliária.

Sentença de parcial procedência. Dano moral reconhecido.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. EXCESSIVO ATRASO NA ENTREGA DE UNIDADE IMOBILIÁRIA ? 16 MESES APÓS O PRAZO DE 180 DIAS INTITULADO DE ?CARÊNCIA?. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. DANO MORAL RECONHECIDO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE APLICAÇÃO, POR ANALOGIA, DA CLÁUSULA CONTRATUAL QUE PREVÊ O RESSARCIMENTO DO CONSTRUTOR NO CASO DE INADIMPLEMENTO DO PROMITENTE COMPRADOR. RECURSO. PROVIMENTO QUE SE IMPÕE. Adotada a incidência do Código de Defesa do Consumidor à demanda em análise. Os negócios ...

Palavras-chave: Multa; Indenização; Danos Morais; Atraso; Entrega; Imóvel