Administrativo. Veículo apreendido sob a alegação de estar sendo realizado o transporte irregular de passageiros.

A conduta da administração não se apresentou legítima, tendo sido considerada ilegal, eis que foi apreendido veículo particular no qual se encontravam três amigos, o que afasta a presunção de legalidade do ato de apreensão.

AGRAVO DO § 1º DO ART. 557 DO CPC. DECISÃO MONOCRÁTICA EMENTADA COMO A SEGUIR: ?ADMINISTRATIVO. VEÍCULO APREENDIDO SOB A ALEGAÇÃO DE ESTAR SENDO REALIZADO O TRANSPORTE IRREGULAR DE PASSAGEIROS. ATRAVÉS DA PROVA TESTEMUNHAL DE FLS. 140/143, CONSISTENTE NA DECLARAÇÃO DAS OUTRAS DUAS OCUPANTES DO VEÍCULO NO MOMENTO DA APREENSÃO, O AUTOR LOGROU DEMONSTRAR QUE SUA EX-NAMORADA E A IRMÃ DESTA É QUE SE ENCONTRAVAM NO VEÍCULO APREENDIDO, E QUE O MESMO NÃO ESTAVA FAZENDO TRANSPORTE IRREGULAR DE ...

Palavras-chave: Transporte Ilegal Veículo Apreensão Indevida Indenização