Administrativo. Morte de detento no interior da cela de instituto prisional.

Omissão específica do ente federativo a fim de impedir o resultado. Responsabilidade objetiva.

ADMINISTRATIVO. MORTE DE DETENTO NO INTERIOR DA CELA DE INSTITUTO PRISIONAL. OMISSÃO ESPECÍFICA DO ENTE FEDERATIVO A FIM DE IMPEDIR O RESULTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA, NA FORMA DO ARTIGO 37, PARÁGRAFO SEXTO, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. FATO DE TERCEIRO, EIS QUE, O EVENTO DECORRERIA DE VINGANÇA. INOCORRÊNCIA. DANOS MATERIAIS E MORAIS CARACTERIZADOS. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. APELAÇÃO. DEVER CONSTITUCIONAL E LEGAL DO ESTADO DE MANTER E PRESERVAR A INTEGRIDADE FÍSICA DO PRESO (ARTIGO 5º, XLIX E 40, ...

Palavras-chave: Administrativo Morte Detento Interior da cela Instituto prisional Omissão Vingança Vida