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Fonte: Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro - TJRJ.
Postado em 04 de Agosto de 2009 - 01:00 - Lida 697 vezes
Ação indenizatória. Responsabilidade civil do Estado. Teoria do risco administrativo. Prisão por engano. Erro inescusável. Homônimo de fácil constatação.
Negligência do agente público. Dano e nexo causal configurados. Quantum indenizatório moderadamente arbitrado.
Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro - TJRJ. DÉCIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL Apelação Cível nº 2009.001.31416 Apelante: Estado do Rio de Janeiro Apelado: Luiz Claudio Gonçalves Baeta Braga Relator: Des. Elton M. C. Leme AÇÃO INDENIZATÓRIA. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. TEORIA DO RISCO ADMINISTRATIVO. PRISÃO POR ENGANO. ERRO INESCUSÁVEL. HOMÔNIMO DE FÁCIL CONSTATAÇÃO. NEGLIGÊNCIA DO AGENTE PÚBLICO. DANO E NEXO CAUSAL CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO MODERADAMENTE ARBITRADO. 1. O Estado ...
