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Fonte: Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro

Ação de cobrança. Cessão de direitos econômicos sobre os direitos federativos.

Apelação. Jogador de futebol.

APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. CESSÃO DE DIREITOS ECONÔMICOS SOBRE OS DIREITOS FEDERATIVOS. JOGADOR DE FUTEBOL. Pretensão do autor em reaver 68% dos direitos econômicos sobre os direitos federativos do atleta, bem como o pagamento da cláusula penal e, ainda, a multa fixada pelo descumprimento da medida liminar. Sentença omissa. Mesmo havendo vício na sentença terminativa e, estando a causa madura para julgamento, possível a aplicação do artigo 515, §3º do CPC para o enfrentamento da matéria. ...

Palavras-chave: Esporte; Futebol; Rescisão Contratual; Descumprimento; Inadimplência