Mandado de segurança. Constitucional. Tributário. 1. ISSQN sobre serviços de registros públicos, cartorários e notariais. Itens 21 e 21.1 da lista anexa à Lei Complementar nº 116/2003.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Reexame Necessário nº 289.334-5, 2ª Vara Cível, de Ivaiporã, em que figura como autor GISELE ALVES e réus SECRETÁRIO DA FAZENDA MUNICIPAL DE IVAIPORÃ e OUTRO.

  Tribunal de Justiça do Paraná - TJPR. REEXAME NECESSÁRIO Nº 289.334-5 - DA VARA CÍVEL E ANEXOS DA COMARCA DE IVAIPORÃ AUTORA: GISELE ALVES RÉU: SECRETÁRIO DA FAZENDA MUNICIPAL DE IVAIPORÃ E OUTRO RELATOR: DES. HAYTON LEE SWAIN FILHO REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. 1. ISSQN SOBRE SERVIÇOS DE REGISTROS PÚBLICOS, CARTORÁRIOS E NOTARIAIS. ITENS 21 E 21.1 DA LISTA ANEXA À LEI COMPLEMENTAR Nº 116/2003. DECLARADA SUA CONSTITUCIONALIDADE PELO E STF. 2. PROVIMENTO ...

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