Fonte: Altera a Lei nº 9.434, de 4 de fevereiro de 1997.
Postado em 02 de Janeiro de 2008 - 03:00 - Lida 1094 vezes
Lei nº 11.633, de 27 dezembro de 2007
Altera a Lei nº 9.434, de 4 de fevereiro de 1997. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º A Lei nº 9.434, de 4 de fevereiro de 1997, passa a vigorar acrescida do seguinte art. 9º-A: "Art. 9º-A É garantido a toda mulher o acesso a informações sobre as possibilidades e os benefícios da doação voluntária de sangue do cordão umbilical e placentário durante o período de consultas pré-natais e no momento da realização do parto." ...