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Fonte: Tribunal de Justiça do Paraná

Inscrição indevida nos cadastros de inadimplentes.

Desnecessidade de prova sobre as conseqüências danosas.

APELAÇÕES CÍVEIS - DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRELIMINAR DE ILEGITIMDADE PASSIVA AFASTADA - INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES - INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES - DANO IN RE IPSA - DESNECESSIDADE DE PROVA SOBRE AS CONSEQÜÊNCIAS DANOSAS - INDENIZAÇÃO DEVIDA - VALOR DA INDENIZAÇÃO ARBITRADO EM QUANTIA INFERIOR AOS PARÂMETROS JURISPRUDENCIAIS PARA CASOS SEMELHANTES (ENTRE 20 A 30 SM), E QUE, POR ISTO, DEVE SER MAJORADO. ...

Palavras-chave: Inadimplência Indenização Danos Morais Cobrança Indevida Consumidor