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Fonte: Tribunal de Justiça do Paraná

Inscrição indevida. Dano moral configurado.

Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais. Existência de inscrições anteriores que não excluem o dano.

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INSCRIÇÃO INDEVIDA - DANO MORAL CONFIGURADO - EXISTÊNCIA DE INSCRIÇÕES ANTERIORES QUE NÃO EXCLUEM O DANO - INDENIZAÇÃO DEVIDA - RECURSO PROVIDO POR UNANIMIDADE. 1. Ação de indenização por danos morais. Inexistência de contratação entre as partes. Nome do autor levado ao cadastro dos inadimplentes. Dano moral configurado. Responsabilidade única da ré pelo dano. Falta de diligência mínima no exame da ...

Palavras-chave: Indenização Danos Morais Inadimplência Consumidor Cobrança Indevida