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Fonte: Tribunal de Justiça do Paraná

Inscrição do nome do autor nos serviços de proteção e restrição ao crédito.

Ação declaratória de inexistência de débito e nulidade de título c/c danos morais e antecipação de tutela.

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E NULIDADE DE TÍTULO C/C DANOS MORAIS E ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - LETRA DE CÂMBIO ORIGINÁRIA DE CONTRATO DE CONTA CORRENTE - AUSÊNCIA DE ACEITE - PROTESTO INDEVIDO DO TÍTULO - INSCRIÇÃO DO NOME DO AUTOR NOS SERVIÇOS DE PROTEÇÃO E RESTRIÇÃO AO CRÉDITO - DANO MORAL QUE SE PRESUME - PESSOA JURÍDICA - POSSIBILIDADE - SÚMULA 227 DO STJ - INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Apelação Cível nº ...

Palavras-chave: Protesto Indevido Título Indenização Instituição Financeira Pessoa Jurídica