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Fonte: Tribunal de Justiça do Paraná

Indenização decorrente da inscrição do nome da autora no cadastro de restrição de crédito.

Inscrição efetuada em virtude do inadimplemento de parcelamento de débito oriundo da utilização de conta corrente.

APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DECORRENTE DA INSCRIÇÃO DO NOME DA AUTORA NO CADASTRO DE RESTRIÇÃO DE CRÉDITO. INSCRIÇÃO EFETUADA EM VIRTUDE DO INADIMPLEMENTO DE PARCELAMENTO DE DÉBITO ORIUNDO DA UTILIZAÇÃO DE CONTA CORRENTE. SENTENÇA RECONHECENDO A INEXIGIBILIDADE DA DÍVIDA. AUSÊNCIA DE PROVA DO PARCELAMENTO. NEGATIVA DO APELANTE EM APRESENTAR FATO IMPEDITIVO, EXTINTIVO OU MODIFICATIVO DO DIREITO DO AUTOR. DANO MORAL CONFIGURADO. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. POSSIBILIDADE. 1. ...

Palavras-chave: Instituição Financeira Indenização Consumidor Cobrança Indevida Restrição