Embargos de terceiro. Contrato de cédula rural hipotecária. Decisão que julgou improcedente o pedido inicial, extinguindo o feito.

Apelação cível. Apelo do embargante. Pretensão de reconhecimento da impenhorabilidade do bem.

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. CONTRATO DE CÉDULA RURAL HIPOTECÁRIA. DECISÃO QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO INICIAL, EXTINGUINDO O FEITO. APELO DO EMBARGANTE. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DA IMPENHORABILIDADE DO BEM. PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. ÁREA COMPREENDIDA ENTRE 1 E 4 MÓDULOS FISCAIS DA REGIÃO. COMPROVAÇÃO DE TRABALHO DA FAMÍLIA OU RESIDÊNCIA. PROPRIEDADE QUE SE ENQUADRA NAS DISPOSIÇÕES DA LEI. APELANTE COMERCIANTE. SENTENÇA MODIFICADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Apelação Cível N ...

Palavras-chave: Reconhecimento Propriedade Rural Impenhorabilidade Requisitos Legais