Embargos à execução fiscal. ISS sobre Leasing. Incidência. Fato gerador do tributo.

Decadência em parte do período executado. Competência do município. Local da prestação do serviço. BAse de cálculo. Preço do serviço.

  Tribunal de Justiça do Paraná - TJPR. APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO Nº 498.189-3 - VARA CÍVEL E ANEXOS DA COMARCA DE CIANORTE APELANTE: MUNICÍPIO DE CIANORTE RECURSO ADESIVO: CIA ITAULEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL APELADOS: OS MESMOS RELATOR: A. RENATO STRAPASSON APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - ISS SOBRE LEASING - INCIDÊNCIA - FATO GERADOR DO TRIBUTO (PRESTAÇÃO DE SERVIÇO) NAS OPERAÇÕES DE ARRENDAMENTO MERCANTIL - DECADÊNCIA - OCORRÊNCIA EM PARTE DO PERÍODO EXECUTADO - ...

Palavras-chave: Leasing