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Fonte: Tribunal de Justiça do Paraná

Cartão de crédito adquirido e não recebido. Dívida contraída por terceiro.

Ação declaratória de inexistencia de débito c/c indenização por danos morais. Constrangimento e incômodo naturais.

EMENTA I. - APELAÇÃO CÍVEL. AÇAO DECLARATÓRIA DE INEXISTENCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. II. - CARTÃO DE CRÉDITO ADQUIRIDO E NÃO RECEBIDO. COMPRA NÃO REALIZADA. DÍVIDA CONTRAÍDA POR TERCEIRO. III. - SENTENÇA QUE JULGA PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO A FIM DE DECLARAR A INEXISTÊNCIA DO DÉBITO, AFASTANDO O DANO MORAL. IV. - CONSTRANGIMENTO E INCÔMODO NATURAIS. NECESSIDADE DE SE DESLOCAR ATÉ UMA DELEGACIA DE POLÍCIA PARA ELABORAÇÃO DE BOLETIM DE OCORRÊNCIA E TAMBÉM PROPOSITURA DE ...

Palavras-chave: Cobrança Indevida Indenização Cartão de Crédito Fraude