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Fonte: Tribunal de Justiça do Paraná

Cadastro de inadimplentes. Inscrição indevida.

Indenizatória por danos morais.

INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. CADASTRO DE INADIMPLENTES. INSCRIÇÃO INDEVIDA. 1. CITAÇÃO VÁLIDA. TEORIA DA APARÊNCIA. PRECEDENTES. 2. DANO MORAL PRESUMIDO. PRECEDENTES. 3. QUANTUM DOS DANOS MORAIS. REDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO EM SALÁRIOS MÍNIMOS. 4. SUCUMBÊNCIA MANTIDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Apelação Cível nº ...

Palavras-chave: Indenização Danos Morais Consumidor Restrição Indevida Inadimplência