Apelação cívil. Extravio de documentos. Divida inexistente. Inscrição do nome do autor em cadastro restritivo.

Inscrição indevida. Ato ilícito configurado.

APELAÇÃO CÍVIL. EXTRAVIO DE DOCUMENTOS. DIVIDA INEXISTENTE. INSCRIÇÃO DO NOME DO AUTOR EM CADASTRO RESTRITIVO. INSCRIÇÃO INDEVIDA. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. DANO IN RE IPSA. PREEXISTÊNCIA DE OUTRAS INSCRIÇÕES QUE NÃO AFASTAM O DANO MORAL. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 385 DO STJ. INDENIZAÇÃO DEVIDA. JUROS DE MORA DEVIDOS DESDE O EVENTO DANOSO. SUMULA 54 STJ. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO ADESIVO. PLEITO DE MAJORAÇÃO DO VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS - POSSIBILIDADE - PRINCÍPIOS ...

Palavras-chave: Indenização Danos Morais Instituição Financeira Cobrança Indevida Fraude