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Fonte: Tribunal de Justiça do Paraná

Acidente de trânsito. Inexistência de sinalização adequada.

Negligência do Município de Cornélio Procópio, que deixou de sinalizar devidamente a via pública em que ocorreu o acidente.

Ação de indenização por danos materiais e moral. 1. Acidente de trânsito - Abalroamento em cruzamento - Inexistência de sinalização adequada - Responsabilidade civil do Estado - Aplicação do artigo 37, parágrafo 6.º, da Constituição Federal - Responsabilidade objetiva - Omissão estatal - Presença dos elementos configuradores do dever de indenizar - Ocorrência - Negligência do Município de Cornélio Procópio, que deixou de sinalizar devidamente a via pública em que ocorreu o acidente - ...

Palavras-chave: Indenização Danos Morais Acidente de Trânsito Sinalização Via Pública Negligência