Fonte: Tribunal de Justiça do Paraná
Postado em 26 de Abril de 2013 - 11:10 - Lida 607 vezes
Acidente de trânsito. Inexistência de sinalização adequada.
Negligência do Município de Cornélio Procópio, que deixou de sinalizar devidamente a via pública em que ocorreu o acidente.
Ação de indenização por danos materiais e moral. 1. Acidente de trânsito - Abalroamento em cruzamento - Inexistência de sinalização adequada - Responsabilidade civil do Estado - Aplicação do artigo 37, parágrafo 6.º, da Constituição Federal - Responsabilidade objetiva - Omissão estatal - Presença dos elementos configuradores do dever de indenizar - Ocorrência - Negligência do Município de Cornélio Procópio, que deixou de sinalizar devidamente a via pública em que ocorreu o acidente - ...