Ação de indenização por dano moral. Bloqueio indevido de conta corrente.

Responsabilidade civil. Execução fiscal movida contra homônimo do autor. Medida efetivada em duas oportunidades.

ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA CONTRA HOMÔNIMO DO AUTOR. BLOQUEIO INDEVIDO DE CONTA CORRENTE. MEDIDA EFETIVADA EM DUAS OPORTUNIDADES. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO: AÇÃO ADMINISTRATIVA ILEGAL; DANO MORAL PRESUMIDO; E NEXO CAUSAL DEMONSTRADO. REDUÇÃO DO MONTANTE INDENIZATÓRIO. CORREÇÃO DOS ÍNDICES APLICADOS NA ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO. 1. Tratando-se de dano moral puro, não há necessidade de comprovação do efetivo prejuízo, ...

Palavras-chave: Bloqueio Indevido; Conta Bancária; Homônimo; Indenização