Fonte: Tribunal de Justiça do Paraná - TJPR.
Postado em 17 de Outubro de 2007 - 02:00 - Lida 666 vezes
Ação anulatória de débito fiscal. ISS. Leasing. Pedido de antecipação dos efeitos da tutela. Suspensão da exigibilidade do crédito tributário.
Agravo de instrumento - ação anulatória de débito fiscal - ISS
Tribunal de Justiça do Paraná - TJPR. AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 408482-2 DE PARANAVAÍ - 2ª VARA CÍVEL AGRAVANTE: BANCO GENERAL MOTORS S/A AGRAVADO: MUNICÍPIO DE PARANAVAÍ RELATOR: DES. A. RENATO STRAPASSON AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL - ISS - LEASING - PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA - SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO - PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES, RELATIVAMENTE AOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS FORMALIZADOS EM AUTO DE INFRAÇÃO - ...