Fonte: Tribunal de Justiça do Mato Grosso - TJMT.
Postado em 27 de Novembro de 2009 - 03:00 - Lida 588 vezes
Reexame necessário de sentença. Mandado de segurança.
Impressão de notas fiscais.
Tribunal de Justiça do Mato Grosso - TJMT. TERCEIRA CÂMARA CÍVEL REEXAME NECESSÁRIO Nº 74611/2009 - CLASSE CNJ - 199 - COMARCA CAPITAL INTERESSADO: JOÃO NERY CHIROLI-ME INTERESSADO: ESTADO DE MATO GROSSO Número do Protocolo: 74611/2009 Data de Julgamento: 26-10-2009 EMENTA REEXAME NECESSÁRIO DE SENTENÇA - MANDADO DE SEGURANÇA - IMPRESSÃO DE NOTAS FISCAIS - CONDICIONAMENTO AO PAGAMENTO DE TRIBUTOS PENDENTES - ILEGALIDADE - SEGURANÇA CONCEDIDA - SENTENÇA RATIFICADA. Não pode o fisco negar a ...