Reexame necessário de sentença. Mandado de segurança. Universidade particular. Inadimplência. Penalidade pedagógica.

Trata-se de Reexame Necessário da sentença proferida nos autos do Mandado de Segurança impetrado por MONICA BENEDITA CABRAL contra UNIC - UNIÃO DAS ESCOLAS SUPERIORES DE CUIABÁ, em trâmite perante o Juízo da Vara Única da Comarca de Porto dos Gaúchos - MT.

  Tribunal de Justiça do Mato Grosso - TJMG. QUINTA CÂMARA CÍVEL REEXAME NECESSÁRIO Nº 94165/2008 - CLASSE CNJ - 199 - COMARCA DE PORTO DOS GAÚCHOS INTERESSADA: MONICA BENEDITA CABRAL INTERESSADA: UNIC - UNIÃO DAS ESCOLAS SUPERIORES DE CUIABÁ Número do Protocolo: 94165/2008 Data de Julgamento: 3-12-2008 EMENTA REEXAME NECESSÁRIO DE SENTENÇA - MANDADO DE SEGURANÇA - UNIVERSIDADE PARTICULAR - INADIMPLÊNCIA - PENALIDADE PEDAGÓGICA - IMPOSSIBILIDADE - ART. 6º DA LEI Nº 9.870, DE 23-11-1999 - ...

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