Reexame necessário de sentença com recurso de apelação cível.

MS. Preliminares. Ausência de interesse de agir.

  Tribunal de Justiça do Mato Grosso - TJMT Apelação nº 5528/2010 Publicado em 17.05.2010 TERCEIRA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO Nº 5528/2010 - CLASSE CNJ - 1728 - COMARCA CAPITAL INTERESSADO/APELANTE: ESTADO DE MATO GROSSO INTERESSADA/APELADA: FARMABEL FARMÁCIA DE MANIPULAÇÃO Número do Protocolo: 5528/2010 Data de Julgamento: 4-5-2010 EMENTA REEXAME NECESSÁRIO DE SENTENÇA COM RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - PRELIMINARES - AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR E ...

Palavras-chave: Reexame necessário de sentença